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About Códigos de Direito Brasil Android App
O Códigos de Direito procura colocar numa única aplicação vários códigos de Direito que são úteis no quotidiano de qualquer Jurista, Estudante e Cidadão.
Esta versão gratuita é focada no Ensino Universitário e nos ramos mais comuns do Direito.
Inclui: Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil, Processo Civil, Código Penal, Processo Penal, Código Tributário Nacional, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Comercial, Código da Defesa do Consumidor, Código de Trânsito, Código Florestal, Código de Águas e Código de Minas.The law seeks to put codes in a single application several law codes that are useful in everyday life of any Jurist, Student and Citizen.
This free version is focused on university education and in the most common areas of law.
Includes: the Constitution of the Federative Republic of Brazil, Civil Code, Civil Procedure, Criminal Code, Criminal Procedure, the National Tax Code, Consolidation of Labor Laws, Commercial Code, Consumer Protection Code, Traffic Code, Forest Code, Water Code and the Mining Code.
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