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Código Penal Brasileiro 2016
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.
Codigo penal do Brasil
GRÁTISBrazilian Penal Code 2016
The current penal code in Brazil was established by Decree-Law No. 2848 of December 7, 1940 by the then president Getulio Vargas during the Estado Novo, with the Justice Minister Francisco Campos. The current code is the 3rd in Brazil's history and the longest in duration, the former were those of 1830 and 1890.
Criminal code of Brazil
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