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Oct 31, 2019
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About Código de Defesa do Consumidor Android App
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
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Android 4.0.3+
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This version of Código de Defesa do Consumidor Android App comes with one universal variant which will work on all the Android devices.
Variant
40000000 (Oct 31, 2019)
Architecture
universal
Minimum OS
Android 4.0.3+
Screen DPI
nodpi (all screens)
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