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Oct 31, 2019
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About Código de Defesa do Consumidor Android App
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
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Android 4.0.3+
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This version of Código de Defesa do Consumidor Android App comes with one universal variant which will work on all the Android devices.
Variant
6 (Oct 31, 2019)
Architecture
universal
Minimum OS
Android 4.0.3+
Screen DPI
nodpi (all screens)
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