Código Processo Penal Brasil 2.0 Icon

Código Processo Penal Brasil

WebDeveLovers Books & Reference
3.8
22 Ratings
1K+
Downloads
2.0
version
Jan 19, 2016
release date
801.1 KB
file size
Free
Download

What's New

About Código Processo Penal Brasil Android App

Código de Processo Penal Brasileiro.

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

A reforma do Código do Processo Criminal aconteceu em 1832 pelo Padre Diogo Feijó em que determinava que os juízes de paz (prefeitos) fossem escolhidos nas províncias, na mão do imperador, assim ao passar do tempo o poder ficava mais descentralizado.

O Código de Processo Penal Brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.

GRATISBrazilian Code of Criminal Procedure.

Code of Criminal Procedure is the set of rules and principles of Criminal Procedure Law or Criminal Procedure, for the organization of criminal justice and applying the precepts contained in the Criminal Law and the Criminal Law of Misdemeanor.

The reform of the Criminal Procedure Code took place in 1832 by Father Diogo Feijoo which stated that justices of the peace (mayors) were chosen in the provinces, in the hand of the Emperor, so the passage of time the power was more decentralized.

The Brazilian Code of Criminal Procedure was drafted by Francisco Campos and established by Decree-Law No. 3,689, of October 3, 1941, having undergone several subsequent amendments.

FREE

Other Information:

Package Name:
Requires Android:
Android 2.3.2+
Other Sources:

Download

This version of Código Processo Penal Brasil Android App comes with one universal variant which will work on all the Android devices.

Variant
2
(Jan 19, 2016)
Architecture
universal
Minimum OS
Android 2.3.2+
Screen DPI
nodpi (all screens)

All Versions

If you are looking to download other versions of Código Processo Penal Brasil Android App, We have 1 version in our database. Please select one of them below to download.

Loading..