Código de Trânsito Brasileiro

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O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

O Código Brasileiro de Trânsito tem como base a constituição do Brasil, respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul e entrou em vigor no ano de 1998.

É composto por 20 capítulos e originalmente tinha 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado.

GRATISThe Brazilian Traffic Code is a law that defines the powers of the various authorities and agencies related to traffic, provides guidelines for Traffic Engineering and establishes standards of conduct, violations and penalties for the various users of this complex system. Traffic use of roads by persons, vehicles and animals, singly or in groups, guided or not, for the purposes of movement, stopping, parking and loading or unloading operation is considered.

The Brazilian Traffic Code is based on the constitution of Brazil, respect the Vienna Convention and the Mercosur Agreement and entered into force in 1998.

It consists of 20 chapters and had originally 341 articles, 17 of which were vetoed by the President and was repealed.

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