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Nov 29, 2018
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About Código de Defesa do Consumidor Android App
Código de Defesa do Consumidor Brasileiro
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais
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Requires Android:
Android 4.1+ (Jelly Bean, API 16)
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This version of Código de Defesa do Consumidor Android App comes with one universal variant which will work on all the Android devices.
Variant
3 (Nov 29, 2018)
Architecture
Unlimited
Minimum OS
Android 4.1+ (Jelly Bean, API 16)
Screen DPI
nodpi (all screens)
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