Código Tributário Nacional

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Código Tributário Nacional Brasileiro

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO II - Competência Tributária
TÍTULO III - Impostos - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO IV - Taxas
TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias

LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - Legislação Tributária
TÍTULO II - Obrigação Tributária
TÍTULO III - Crédito Tributário
TÍTULO IV - Administração Tributária

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legislacao.codigotributarionacional.br

Requires Android:

Android 4.1+ (Jelly Bean, API 16)

Other Sources:

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(Feb 24, 2019)

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