Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Texto compilado Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
lei, brasil, brazil, brasileiro, constituição, direito, advocacia, código, aduaneiro, civil, penal
This version of Código Penal Brasileiro Android App comes with one universal variant which will work on all the Android devices.
If you are looking to download other versions of Código Penal Brasileiro Android App, We have 1 version in our database. Please select one of them below to download.