O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é cobrado anualmente dos proprietários ou possuidores de veículos domiciliados no Estado de São Paulo.
A receita do IPVA, depois de deduzidas outras destinações instituídas por lei federal, é partilhada entre o Estado (40 %), o Município onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência (40 %) e o FUNDEB -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (20%), destinando-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita: saúde, educação, segurança, transporte, etc.The property taxes - Tax on Motor Vehicles Property is charged annually owners or vehicle owners domiciled in São Paulo.
Revenues from property taxes, after deducting other allocations established by federal law, is shared between the state (40%), the municipality where the vehicle owner is domiciled or resident (40%) and FUNDEB -Bottom Maintenance and Development basic education and Enhancement of education Professionals (20%), intended to finance the basic services that the population needs: health, education, security, transportation, etc.
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