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Questões sobre os Assuntos.


NOÇÕES DE DIREITO: 4.1 Constitucional – artigos 5º, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 142 e 144 da Constituição Federal;art 1º ao 3º, 10 ao 12, 20 ao 22, 45 ao 49, art 135, art 168 e art 193 a 201 da Constituição do Estado do Pará. 4.2 Administrativo – O Estado, Poderes e funções, Funções administrativas, Princípios da Administração Pública, Uso e abuso de poder; Poder de Polícia; Polícia administrativa e judiciária; 4.3 Penal militar e processo penal militar - Art 1º ao 9º / art 55 ao 68 / art 149 ao 203 do CPM; Art 1º ao 35 / art 243 ao 262 do CPPM.Questions Affairs.


LAW CONCEPTS: 4.1 Constitutional - Articles 5, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 142 and 144 of the Federal Constitution, article 1 to 3, 10-12, 20-22, 45-49, art 135, art 168 and Article 193-201 of the Pará State Constitution 4.2 administrative - the State Powers and functions, administrative functions, Principles of Public Administration, Use and abuse of power.; Police power; administrative and judicial police; 4.3 Military Criminal and military criminal procedure - Article 1 to 9 / art 55-68 / art 149-203 CPM; Article 1 to 35 / Article 243-262 of the CPPM.