Lei de Responsabilidade Fiscal
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CLT 2024 - Leis do Trabalho
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Lei do Racismo - Lei nº 7.716
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Lei nº 12.594 - SINASE
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Lei nº 9.296 Escuta Telefônica
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Contravenção Penal - DC 3.688
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SNUC 2024 - Lei nº 9.985
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PNMA 2024 - Lei nº 6.938
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Estatuto dos Militares 2024
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Código Penal 2024
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Constituição de Portugal 2024
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Decreto nº 3.048
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Estatuto da Cidade 2024
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Estatuto da Igualdade Racial
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Estatais 2024 - Lei nº 13.303
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OAB 2024 Estatuto / Cod. Ética
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Lei de Crimes Hediondos 2024
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DUDH 2024 - Direitos Humanos
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CTB 2024 - Lei nº 9.503
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Abuso de Autoridade 2024
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LGPD 2024 - Lei n° 13.709
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Estatuto do Desarmamento 2024
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Processo Penal Militar 2024
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Código Penal Militar 2024
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