Nove diferentes leis que dão suporte aos Direitos Humanos no Brasil, envolvendo o Estatuto do Idoso, da Criança e do Adolescente, do Índio, da Igualdade Racial, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Maria da Penha, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções Americana sobre os Direitos Humanos e a Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O aplicativo foi uma ideia da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo de Pernambuco e desenvolvido numa cooperação da Secretaria de Ciência e Tecnologia e SOFTEXRecife com a BRAVA e a MIDIAVOX.
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