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Esta versão inclui: A Constituição Nacional, o Código de Estrada, o Código de IVA e Lei da Defesa do Consumidor.
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Inspirada na necessidade histórica de se promover a participação cada vez
mais ampla e responsabilizada do cidadão nos vários domínios da vida nacional,
a presente revisão ao texto constitucional, para além de consagrar o princípio de
que o monopólio do poder não constitui por si só garantia suficiente de
progresso, representa a vontade colectiva dos São-tomenses em darem a sua
parcela de contribuição à universalidade dos direitos e liberdades fundamentais
do Homem.
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